Dados sobre condenações pela Lei Maria da Penha são incompletos

Os números de condenações pela Lei Maria Da Penha não são conhecidos em todos os estados do país. O G1 fez uma solicitação aos tribunais de Justiça de todo o Brasil no início do mês de julho para ter um panorama das condenações desde 2006, referentes aos 10 anos de existência da lei, mas os dados não estão disponíveis ou estão incompletos.

Apenas 12 estados e o DF têm dados sobre condenações, mas de formas distintas – só Sergipe tem registros anuais de condenações desde 2006.

Procurado, o Ministério da Justiça diz que não tem números nacionais e que é a Secretaria de Políticas para as Mulheres a responsável por dados referentes à Lei Maria da Penha. A secretaria, por sua vez, diz que “os processos judiciais e seus resultados são de competência do Poder Judiciário e, portanto, cabe a ele centralizar essas informações”. G1

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