Ministro do STF nega pedido de suspensão do processo de impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu o arquivamento de um habeas corpus apresentado pelo advogado Edgard Antônio dos Santos para suspender o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

Na opinião do ministro, o habeas corpus serve para proteger o direito de ir e vir, o que não é o caso no processo do impeachment. A petista foi afastado da Presidência na última quarta-feira, após a aprovação da cassação de seu mandato pelo Senado.

Fachin citou trecho do regimento interno do STF segundo o qual não se pode conceder habeas corpus em pedido desautorizado pela pessoa a ser favorecida, no caso, Dilma.

"Com efeito, o habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes". "Nessa perspectiva, observo a inadequação dessa via eleita; não se verifica, sequer em tese, lesão ou ameaça ao direito de locomoção da paciente (Dilma)", conclui o ministro. Notícias ao minuto

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